Veja a íntegra da portaria que autorizou o concurso:
"PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 282, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública de nº 2008.72.00.012168-4/SC, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União
resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público e o provimento de noventa e dois cargos no quadro de pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina para exercício no Hospital Universitário, conforme discriminado no Anexo.
§ Os cargos de que trata o caput integram o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE de que trata a lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Art. 2º O provimento dos cargos está condicionado:
I - à existência de vagas na data do provimento dos cargos; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a lei orçamentária anual e sua compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, demonstrando
a origem dos recursos a serem utilizados;
Art. 3º Compete ao Ministério da Educação a redistribuição das vagas para o quadro de pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina que se fizerem necessárias para completar os quantitativos do Anexo a esta Portaria.
Art. 4º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor do Hospital da Universidade Federal de Santa Catarina.
Art. 5º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até dois meses contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 6º A realização do concurso público deverá observar o disposto na Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
FERNANDO HADDAD
ANEXO
C a rg o Nível de escolaridade Quantitativo
Médico-Área NS 21
Enfermeiro-Área NS 13
Fisioterapeuta NS 1
Farmacêutico Bioquímico NS 1
Técnico em Enfermagem NI 43
Assistente em Administração NI 10
Técnico de Laboratorio Área NI 3
Total 92"
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